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STF suspende cobrança de multas
Fonte: Notícias Agrícolas
Publicado em 07/12/2018 ás 18:15:43

O Notícias Agrícolas conversou com Rudy Ferraz, chefe da assessoria jurídica da CNA, para entender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspensão de multas pelo cumprimento das tabelas de fretes.

Essa suspensão veio a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela CNA desde junho, a partir da lei do tabelamento provisória. De acordo com a decisão, está havendo punição por conta de um tabelamento que não está de acordo com a legislação.

A ANTT deveria discutir o tabelamento com todos os setores envolvidos na negociação de fretes, o que não ocorreu. As empresas que participam da cadeia do agronegócio não foram ouvidas, de forma que isso não está em linha com a lei vigente.

Neste momento, portanto, a multa e as sanções não são válidas, o que traz mais segurança para a livre negociação, embora a lei do tabelamento continue vigente.

A expectativa da CNA é de que, no início de 2019, a matéria seja julgada como um todo no STF para definir essa situação por completo.

O futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta sexta-feira que o tema da tabela de frete de cargas será resolvido pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Em rápida entrevista após dar palestra a empresários em São Paulo, Onyx afirmou que Guedes vai preparar conjunto de medidas para setor de transporte de cargas.

Na quinta-feira, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar impedindo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de multar transportadores que não seguirem os fretes rodoviários mínimos, em uma vitória de empresas que consideram inconstitucional a tabela do frete.

(Reportagem de Aluísio Alves)

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