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Câmara propõe contribuição social para a Rádio Comunitária Vida Nova

INDICAÇÕES E PROJETOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Fonte: Assessoria de Comunicação | 06/09/2019 as 16:11

O Presidente da Câmara estuda apresentar projeto de lei para conceder uma contribuição social à Rádio Vida Nova FM. 

Com base no entendimento, do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso: “é licito ao ente público municipal conceder apoio cultural, na forma de subvenção social, às fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, que exploram o Serviço de Radiodifusão Comunitária, desde que legalmente instituídas na forma da Lei 9.612/98”. 

Seguindo o entendimento de outros Estados da Federação, como por exemplo, Minas Gerais, onde desde 2010 o Tribunal de Contas mineiro aconselha as administrações municipais por meio da consulta nº. 811.842, assim conclui a conselheira: “à Administração é facultada a concessão de apoio cultural a associação de direito privado, sem fins lucrativos, mantenedora de rádio comunitária, haja vista que esta é uma forma de incentivo e valorização da cidadania...”

Visando apoiar a Rádio Vida Nova, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Canaranensse, bem como melhor divulgar os trabalhos da Câmara Municipal de Vereadores, alcançando assim mais cidadãos e divulgar as informações democraticamente. 

Será apresentado, pelo Presidente da Câmara, o Professor Gilmar Miranda, aos demais vereadores projeto de lei para esta finalidade.

CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI COM EMENDAS DOS VEREADORES

Nesta segunda-feira, dia 02 de setembro, com expressiva presença popular, a Câmara Municipal de Vereadores discutiu, propôs emenda e aprovou o projeto de lei n. 040/2019.

Objetivo do projeto é instituir as regras orientadoras para as parcerias público-privadas a serem firmadas pelo Poder Executivo e empresas privadas, por meio de licitação, para as concessões dos serviços públicos e obras em nossa cidade e distritos. 

Durante o estudo e discussão do projeto foram propostas duas emendas: a primeira emenda para limitar o atuação do executivo apenas para a concessão de iluminação pública. Sendo no entendimento dos vereadores que a assinaram ser a maior urgência para a Cidade. 

Já a segunda emenda foi proposta para corrigir o texto original que buscava no seu art. 6º a autorização geral da Câmara para que o Executivo realizasse qualquer concessão de serviço e obra a partir desta lei sem a necessidade de consultar a Câmara. 

Cabe esclarecer à população sobre a exigência da autorização pela Câmara ser exigida por lei, para qualquer concessão de serviço público ou obra que a Prefeitura intencione realizar. Uma das funções do Poder Legislativo é controlar e fiscalizar o Poder Executivo, visando assim corrigir possíveis excessos e trazer para os atos da administração a vontade popular por meio dos seus representantes, os Vereadores.

Neste sentido, a emenda nº 02, visa reforçar a obrigatoriedade de respeitar a Lei Orgânica, quanto a exigência de autorização da Câmara Municipal de Vereadores para todas as concessões e obras que o Executivo pretenda realizar.

O Cidadão poderá acompanhar a elaboração desta lei por meio do “site” da Câmara, acesso: https://sapl.canarana.mt.leg.br

CÂMARA APROVA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA 

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Nº 044 de 03 de julho de 2019. O projeto dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação para o serviço de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto no município de Canarana, em caso de corte por falta de pagamento. 

Projeto veda a cobrança, de qualquer valor, para proceder com a continuidade do fornecimento e abastecimento de água potável quando ocorrer a interrupção por inadimplência do usuário do serviço. A proibição não se aplica quando a interrupção do fornecimento do serviço for requerida pelo consumidor.

O consumidor após quitar seus débitos junto ao operador do sistema de distribuição de água, deverá ter o seu fornecimento reestabelecido, sem qualquer ônus, no prazo máximo de 06 (seis) horas, a contar da ciência do operador que o débito fora quitado. A concessionária deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.

Em caso de descumprimento desta Lei, a concessionária será multada em 200 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990.

Segundo o autor do projeto desta Lei, Professor Gilmar Miranda, a motivação do projeto se deu pela análise das condições da população carente, que por vezes, devido a uma questão de saúde, acidente e até desemprego deixa de pagar a conta. Tem sua água cortada, paga multa e juros na fatura e quando consegue regularizar ainda é cobrado uma “taxa” para religar. 

Observou que o consumidor é penalizado duas vezes. Cobrado na fatura e para ter o serviço que já está “em dias” com a concessionária. 

O projeto agora está aguardando a sanção do Prefeito Municipal, o que deve acontecer nos próximos dias, para então ser promulgada a lei e passar a vigorar.

 

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